30 Dezembro 2008

Estive a ouvir a declaração de Sua Excelência o Senhor Presidente da Republica Portuguesa, e após ele só me restam dois comentários.

Mas em primeiro lugar vamos ver o teor desses artigos (retirado do texto integral da AR): (...)

 

Artigo 114.º
Audição pelo Presidente da República sobre o exercício de competências políticas

Os órgãos de governo regional devem ser ouvidos pelo Presidente da República antes da dissolução da Assembleia Legislativa e da marcação da data para a realização de eleições regionais ou de referendo regional, nos termos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição.
 

Artigo 140.º
Alteração do projecto pela Assembleia da República

1 -Se a Assembleia da República alterar o projecto de revisão do Estatuto deve remetê-lo à Assembleia Legislativa para que esta aprecie todas as alterações introduzidas e sobre elas emita parecer.
2 -Os poderes de revisão do Estatuto pela Assembleia da República estão limitados às normas estatutárias sobre as quais incida a iniciativa da Assembleia Legislativa e às matérias correlacionadas.
 

Agora, sim, vamos aos comentários:

- O Presidente da Republica sempre falou na modificação dos seis poderes constitucionais por lei ordinária. É verdade que ouvir algum órgão, adicionalmente,.não é um cercear dos seus poderes, que ficam intactos. Mas o facto de 'alterar' as suas obrigações constitucionais é-o, É por isso que não entendo o motivo pelo qual não enviou, na 1ª. vez, a lei para o Tribunal Constitucional. O que pretendia ao não fazê-lo?

- Já quanto à questão levantada de um orgão de soberania obrigar o outro a  fazer o que não pretende já não entendo. Temos um modelo politico de equilibrio entre os vários poderes tendo cada um deles competências próprias. Ora se o Presidente decidir dissover a Assembleia tal será feito mesmo que a Assembleia não concorde com essa dissolução. De igual modo em alguns outros aspectos (o poder legislativo) é o contrário. O Presidente sabia que era assim. Pelo que não entendo a questão levantada.

O regime não está em causa mas parece que o Presidente quis colocar em cima da mesa a questão do Presidencialismo ou do Parlamentarismo, utilizando um aspecto em que poder do Parlamento é superior ao do Presidente.

 

publicado por RPF às 12:13
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